01/07/2009 - Protocolo n. 1754/2009

07/07/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

07/07/2009 - Recebido

08/07/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.024

08/07/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

08/07/2009 - Recebido

08/07/2009 - Anexado ao Proj. de Çei 17.359/2008 e 17.920/2009

08/07/2009 - Em fase de arquivamento.