04/08/2009 - Protocolo n. 2032/2009

10/08/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/08/2009 - Recebido

10/08/2009 - Anexado ao Projeto de Lei nº 18.086/2009.

10/08/2009 - Em fase de arquivamento.