27/08/2009 - Protocolo n. 2421/2009

01/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/09/2009 - Recebido

01/09/2009 - Anexado ao Projeto de Lei nº 18.145/2009, Dep. Paulo Rangel

01/09/2009 - Em fase de arquivamento.