30/09/2009 - Protocolo n. 2792/2009

19/11/2009 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

19/11/2009 - Recebido

20/11/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.135

20/11/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/11/2009 - Recebido

20/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Arquivado.