01/10/2009 - Protocolo n. 2813/2009

08/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

08/10/2009 - Recebido

09/10/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.103

09/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/10/2009 - Recebido

13/10/2009 - Anexado ao PL-16.845/2007, PL-17.123/2008 e PL-17.339/08