14/10/2009 - Protocolo n. 2935/2009

19/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

19/10/2009 - Recebido

20/10/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.111

20/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/10/2009 - Recebido