05/11/2009 - Protocolo n. 3164/2009

05/11/2009 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

05/11/2009 - Recebido

06/11/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.123

06/11/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

06/11/2009 - Recebido

06/11/2009 - Em fase de arquivamento.