04/12/2009 - Protocolo n. 3604/2009
15/12/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
15/12/2009 - Recebido
15/12/2009 - Autuado
15/12/2009 - Encaminhado à Comissão Diretora
15/12/2009 - Recebido
31/01/2011 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
16/12/2015 - Recebido
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