DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 09/12/2009
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 18.323/2009, de autoria do Ministério Público.
TRAMITAÇÃO
09/12/2009 - Protocolo n. 3611/2009
09/12/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
10/12/2009 - Anexado ao Processo.
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