29/12/2009 - Protocolo n. 3838/2009

08/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

08/03/2010 - Recebido

09/03/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.216

09/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/03/2010 - Recebido

19/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral