04/03/2010 - Protocolo n. 401/2010

10/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

10/03/2010 - Recebido

11/03/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.218

11/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/03/2010 - Recebido