05/04/2010 - Protocolo n. 925/2010

14/04/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

14/04/2010 - Recebido

15/04/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.245

15/04/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

15/04/2010 - Recebido

15/04/2010 - Anexado aos Projetos nº 18.584/2010 e 16.747/2007.