05/04/2010 - Protocolo n. 926/2010

07/04/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

07/04/2010 - Recebido

08/04/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.239

08/04/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

08/04/2010 - Recebido