26/04/2010 - Protocolo n. 1205/2010

26/04/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

26/04/2010 - Recebido

27/04/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.254

27/04/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/04/2010 - Recebido