DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 17/05/2010
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 15.266/2006, que veda a cobrança, no Estado da Bahia, pelas concessionárias de telefonia, das tarifas de assinatura básica e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO
17/05/2010 - Protocolo n. 1343/2010
18/05/2010 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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