08/02/2011 - Protocolo n. 55/2011

21/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/02/2011 - Recebido

22/02/2011 - Encaminhado à  Comissão Diretora

22/02/2011 - Recebido

14/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/08/2012 - Recebido

19/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral