16/02/2011 - Protocolo n. 114/2011

21/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

21/02/2011 - Recebido

22/02/2011 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor, conf. RQ-7.214/2011.

19/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral