02/03/2011 - Protocolo n. 307/2011

10/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

10/03/2011 - Recebido

11/03/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.505

11/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/03/2011 - Recebido

11/03/2011 - Providenciado

19/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral