02/03/2011 - Protocolo n. 308/2011

18/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

18/03/2011 - Recebido

20/03/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.513

21/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

21/03/2011 - Recebido

21/03/2011 - Providenciado

19/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral