30/03/2011 - Protocolo n. 638/2011

01/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

01/04/2011 - Recebido

04/04/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.525

04/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/04/2011 - Recebido

05/04/2011 - Providenciado

19/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral