31/03/2011 - Protocolo n. 659/2011

04/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

04/04/2011 - Recebido

05/04/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.526

05/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/04/2011 - Recebido

05/04/2011 - Providenciado

19/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral