16/05/2011 - Protocolo n. 1196/2011

16/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

16/05/2011 - Recebido

17/05/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.559

17/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

04/10/2023 - Recebido