06/06/2011 - Protocolo n. 1477/2011

13/06/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

13/06/2011 - Recebido

14/06/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.583

14/06/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/06/2011 - Recebido

30/06/2011 - Anexado aos PLs. Nº: 13.085/2003 e 16.779/2007.