07/06/2011 - Protocolo n. 1494/2011

10/06/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

10/06/2011 - Recebido

13/06/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.582

13/06/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/06/2011 - Recebido

30/06/2011 - Anexado aos PLs. Nº: 17.760/2009 e 19.195/2011.