26/07/2011 - Protocolo n. 2071/2011

01/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

01/08/2011 - Recebido

02/08/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.622

02/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

02/08/2011 - Recebido

15/08/2011 - Anexado aos PLs. números 19.118 e 19.301