04/08/2011 - Protocolo n. 2189/2011

08/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

08/08/2011 - Recebido

09/08/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.628

09/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/08/2011 - Recebido

15/08/2011 - Anexado aos PLs números 19.118 e 19.301