11/08/2011 - Protocolo n. 2275/2011

17/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

17/08/2011 - Recebido

18/08/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.636

18/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/08/2011 - Recebido

22/08/2011 - Anexado aos PLs: 14.639/2005 e 16.068/2007.