22/08/2011 - Protocolo n. 2408/2011

24/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

24/08/2011 - Recebido

25/08/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.642

25/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/08/2011 - Recebido

02/04/2012 - Anexado aos PLs: 17.542/2008 E 17.595/2008.