31/08/2011 - Protocolo n. 2529/2011

09/09/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

09/09/2011 - Recebido

12/09/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.656

12/09/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/09/2011 - Recebido

02/04/2012 - Anexado aos PLs: 19.393/2011 E 19.402/2011.