01/11/2011 - Protocolo n. 3076/2011

04/11/2011 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/11/2011 - Recebido

04/11/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.698

04/11/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

04/11/2011 - Recebido

04/11/2011 - Em fase de arquivamento.