01/11/2011 - Protocolo n. 3076/2011
04/11/2011 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
04/11/2011 - Recebido
04/11/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.698
04/11/2011 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa
04/11/2011 - Recebido
04/11/2011 - Em fase de arquivamento.
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