26/12/2011 - Protocolo n. 3821/2011

26/01/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/01/2012 - Recebido

27/01/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.765

27/01/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/01/2012 - Recebido

31/01/2012 - Autuado