30/01/2012 - Protocolo n. 175/2012
23/02/2012 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
23/02/2012 - Recebido
23/02/2012 - Autuado
29/02/2012 - Encaminhado à Comissão Diretora
29/02/2012 - Recebido
21/02/2013 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
21/02/2013 - Recebido
19/08/2019 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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