02/03/2012 - Protocolo n. 421/2012

02/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/03/2012 - Recebido

05/03/2012 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.792

05/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo