29/03/2012 - Protocolo n. 734/2012

04/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/04/2012 - Recebido

09/04/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.820

09/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/04/2012 - Recebido

09/04/2012 - Anexado ao PL nº 19.749/2012.

09/04/2012 - Em fase de arquivamento.