09/05/2012 - Protocolo n. 1122/2012

14/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/05/2012 - Recebido

15/05/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.850

15/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/05/2012 - Recebido

16/05/2012 - Anexado aos PLs nº 19.572/2011 e 19.789/2012