23/05/2012 - Protocolo n. 1259/2012

23/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/05/2012 - Recebido

24/05/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.858

24/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/05/2012 - Recebido

25/05/2012 - Anexado aos PL-19.810/2012 e PL-19.572/2011.