09/07/2012 - Protocolo n. 1616/2012

11/07/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/07/2012 - Recebido

11/07/2012 - Autuado

11/07/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

12/07/2012 - Recebido

06/08/2012 - Distribuido ao Relator Dep. J. Carlos

05/09/2012 - Parecer do(a) Dep. J. Carlos pela APROVAÇÃO

05/09/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

05/09/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

06/09/2012 - Recebido

10/09/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.945

10/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/09/2012 - Recebido

19/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral