19/12/2012 - Protocolo n. 2809/2012

21/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/12/2012 - Recebido

23/12/2012 - Publicado no Diário do Legislativo nº 21.028

26/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/12/2012 - Recebido