15/08/2013 - Protocolo n. 2081/2013

23/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/08/2013 - Recebido

25/08/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.219

26/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/08/2013 - Recebido

26/08/2013 - Anexado ao Processo.