10/09/2013 - Protocolo n. 2316/2013

18/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/09/2013 - Recebido

19/09/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.240

19/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/09/2013 - Recebido