08/01/2014 - Protocolo n. 19/2014

13/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/01/2014 - Recebido

14/01/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.331

14/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo