04/06/2014 - Protocolo n. 1111/2014

05/06/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/06/2014 - Recebido

06/06/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.443

06/06/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo