18/08/2014 - Protocolo n. 1675/2014

19/08/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/08/2014 - Recebido

20/08/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.499

20/08/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/09/2014 - Recebido