03/02/2015 - Protocolo n. 61/2015
09/02/2015 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
09/02/2015 - Recebido
10/02/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.636
10/02/2015 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
10/02/2015 - Recebido
19/08/2019 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
04/05/2022 - Recebido
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