04/02/2015 - Protocolo n. 74/2015
04/02/2015 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
04/02/2015 - Recebido
05/02/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.633
05/02/2015 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
11/02/2015 - Recebido
19/08/2019 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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