09/02/2015 - Protocolo n. 96/2015

09/02/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/02/2015 - Recebido

10/02/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.636

10/02/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/02/2015 - Recebido

19/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral