23/02/2015 - Protocolo n. 175/2015

25/02/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/02/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/02/2015 - Recebido

27/02/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.645

27/02/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/03/2015 - Recebido

19/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral