25/02/2015 - Protocolo n. 203/2015

03/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/03/2015 - Recebido

04/03/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.648

04/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/08/2019 - Recebido

19/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral