06/03/2015 - Protocolo n. 349/2015

10/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/03/2015 - Recebido

11/03/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.653

11/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/03/2015 - Recebido

19/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral