10/03/2015 - Protocolo n. 378/2015

13/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/03/2015 - Recebido

14/03/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.656

16/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/03/2015 - Recebido

19/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

30/03/2022 - Recebido